AREsp 2414031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente para a condenação com fundamento no art. 37 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO PRATES MATTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

CLAUDIO ROBERTO PRATES MATTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por alegada atipicidade da conduta imputada
  2. 2 Subsunção da conduta ao art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente para a condenação com fundamento no art. 37 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.