AREsp 2737471 - DECISAO

AREsp 2737471 - DECISAO

Conhecido o agravo; negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar, consentimento do morador, e prova suficiente de materialidade e autoria (apreensão de 4.480 gramas de maconha e arma de fogo); além disso, não é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e não se verificou ofensa ao direito ao silêncio.

Parties
Recorrente: Wesley Ferreira Beirigo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Wesley Ferreira Beirigo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade por entrada irregular em domicílio sem mandado ou consentimento
  2. 2 valoração de prova testemunhal de 'ouvi dizer'
  3. 3 ofensa ao direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar, consentimento do morador, e prova suficiente de materialidade e autoria (apreensão de 4.480 gramas de maconha e arma de fogo); além disso, não é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e não se verificou ofensa ao direito ao silêncio.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.