HC 954613 - DECISAO

HC 954613 - DECISAO

Havendo recurso de agravo em recurso especial pendente no STJ sobre a mesma matéria e diante do entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE FRANCISCO DE BARROS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Cabimento De HC Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Cabimento De HC Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUIS HENRIQUE FRANCISCO DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade quando houver recurso próprio pendente
  3. 3 Suficiência de provas sobre a finalidade mercantil do entorpecente versus posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

Havendo recurso de agravo em recurso especial pendente no STJ sobre a mesma matéria e diante do entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.