AREsp 2652639 - DECISAO

AREsp 2652639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (violação de domicílio e nulidade das provas), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida está em conformidade com precedentes do STJ e há entendimento dominante que permite a decisão monocrática com base na Súmula n. 568.

Parties
Agravante: VICTOR BATISTA FERREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

VICTOR BATISTA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (violação de domicílio e nulidade das provas), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida está em conformidade com precedentes do STJ e há entendimento dominante que permite a decisão monocrática com base na Súmula n. 568.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.