HC 956307 - DECISAO

HC 956307 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC-926.325/DF) e, nos termos do art. 650, §1º do CPP e da jurisprudência consolidada, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra ato de igual ou superior jurisdição; ademais, o acórdão impugnado já reconheceu a licitude da entrada e confirmou a materialidade e autoria do crime de tráfico.

Parties
Paciente: DEYVID ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Violação De Domicílio Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Habeas Corpus

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Parties

DEYVID ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar fundada em denúncia anônima
  2. 2 autorização de entrada por terceiro (avó) e alcance dessa autorização
  3. 3 desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC-926.325/DF) e, nos termos do art. 650, §1º do CPP e da jurisprudência consolidada, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra ato de igual ou superior jurisdição; ademais, o acórdão impugnado já reconheceu a licitude da entrada e confirmou a materialidade e autoria do crime de tráfico.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.