HC 929222 - DECISAO

HC 929222 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, modalidade vedada salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade: a Corte de origem fundamentou de modo concreto o afastamento do tráfico privilegiado com base na confissão de entrega de 600g de cocaína por R$400,00, na complexidade do esquema e na reiteração delitiva (prisão anterior e nova prisão em liberdade provisória), de modo que a modificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com o mandamus; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LIDIANE MARTINEZ BERNAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LIDIANE MARTINEZ BERNAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, modalidade vedada salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade: a Corte de origem fundamentou de modo concreto o afastamento do tráfico privilegiado com base na confissão de entrega de 600g de cocaína por R$400,00, na complexidade do esquema e na reiteração delitiva (prisão anterior e nova prisão em liberdade provisória), de modo que a modificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com o mandamus; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.