HC 932210 - DECISAO

HC 932210 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que fixou pena de 5 anos de reclusão em regime fechado; diante desse novo título que justifica a custódia, o pedido inicial de habeas corpus contra a prisão preventiva ficou sem objeto, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS OTAVIO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

MATEUS OTAVIO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que fixou pena de 5 anos de reclusão em regime fechado; diante desse novo título que justifica a custódia, o pedido inicial de habeas corpus contra a prisão preventiva ficou sem objeto, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.