HC 955509 - DECISAO

HC 955509 - DECISAO

O afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem baseou-se em ilações relativas à ausência de ocupação lícita e à quantidade de droga apreendida (0,94 g), fundamentação considerada insuficiente à luz da jurisprudência do STF e do STJ, que veda o uso da natureza e da quantidade da droga para, isoladamente, afastar a minorante do art. 33, §4º; assim, concedeu-se a ordem para aplicar o redutor e reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e 194 dias-multa.

Parties
Paciente: RENATO BATISTA DANTAS; Apelante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida de ofício para aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; não conhecimento do writ por óbice regimental ressaltado, mas concessão da ordem quanto ao mérito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

RENATO BATISTA DANTAS

Paciente

Parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do privilégio com base apenas na quantidade da droga e na ausência de ocupação lícita
  3. 3 Vedação ao bis in idem na utilização da natureza e quantidade da droga em etapas distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

O afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem baseou-se em ilações relativas à ausência de ocupação lícita e à quantidade de droga apreendida (0,94 g), fundamentação considerada insuficiente à luz da jurisprudência do STF e do STJ, que veda o uso da natureza e da quantidade da droga para, isoladamente, afastar a minorante do art. 33, §4º; assim, concedeu-se a ordem para aplicar o redutor e reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e 194 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; não conhecimento do writ por óbice regimental ressaltado, mas concessão da ordem quanto ao mérito

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução