HC 922381 - DECISAO

HC 922381 - DECISAO

O STJ entendeu que o habeas corpus, via substitutiva de recurso, em regra não é conhecido, mas, de ofício, verificou ilegalidade no enquadramento do crime de associação para o tráfico por ausência de demonstração concreta de concurso necessário de agentes e de vínculo estável e permanente; assim, absolveu o paciente quanto ao art.35 da Lei 11.343/2006 (art.386, III, CPP). Em decorrência, reconheceu a incidência do §4º do art.33 (tráfico privilegiado), procedeu à readequação da dosimetria fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, determinou o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos, e ordenou expedição de alvará de soltura. Mantida,...

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SILVA PEREIRA; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Com Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como via substitutiva de recurso; por decisão de ofício, ordem concedida para absolver o paciente da imputação do art.35 da Lei n.11.343/2006 e reconhecer tráfico privilegiado (§4º do art.33), com readequação da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Absolvição Por Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Testemunhal Direito Ao Silêncio Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Jurisdicional De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Com Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e in dubio pro reo
  2. 2 valoração do depoimento policial
  3. 3 ilegibilidade de confissão informal e direito ao silêncio (art.5º, LXIII, CF)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o habeas corpus, via substitutiva de recurso, em regra não é conhecido, mas, de ofício, verificou ilegalidade no enquadramento do crime de associação para o tráfico por ausência de demonstração concreta de concurso necessário de agentes e de vínculo estável e permanente; assim, absolveu o paciente quanto ao art.35 da Lei 11.343/2006 (art.386, III, CPP). Em decorrência, reconheceu a incidência do §4º do art.33 (tráfico privilegiado), procedeu à readequação da dosimetria fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, determinou o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos, e ordenou expedição de alvará de soltura. Mantida,...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como via substitutiva de recurso; por decisão de ofício, ordem concedida para absolver o paciente da imputação do art.35 da Lei n.11.343/2006 e reconhecer tráfico privilegiado (§4º do art.33), com readequação da pena.

Orders

  • Absolver o réu da imputação prevista no art.35 da Lei n.11.343/2006 (art.386, III, CPP)
  • Fixar a pena pelo art.33, caput, e §4º da Lei n.11.343/2006 em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa (valor mínimo)