HC 864860 - ACORDAO

HC 864860 - ACORDAO

A corte manteve a denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem considerou as provas válidas conforme o entendimento jurisprudencial vigente à época dos fatos, incluindo confissão informal e elementos probatórios, e porque não se admite aplicar retroativamente mudança de jurisprudência para atingir condenação com trânsito em julgado; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção deste Tribunal via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Coisa Julgada, Nulidade De Provas, Confissão Informal
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Coisa Julgada Nulidade De Provas Confissão Informal

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DOS SANTOS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado baseado em denúncia anônima e alegado flagrante
  2. 2 validade e ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso domiciliar
  3. 3 aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A corte manteve a denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem considerou as provas válidas conforme o entendimento jurisprudencial vigente à época dos fatos, incluindo confissão informal e elementos probatórios, e porque não se admite aplicar retroativamente mudança de jurisprudência para atingir condenação com trânsito em julgado; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção deste Tribunal via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus