HC 750145 - DECISAO

HC 750145 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas concedido parcialmente de ofício em razão de flagrante ilegalidade: absolver o paciente quanto ao crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 por ausência de prova da estabilidade e permanência da associação; reduzir a fração de aumento da terceira fase relativa ao crime de tráfico para 1/6 por falta de fundamentação concreta para exasperação além do mínimo; manter a exasperação de 1/3 na segunda fase por dupla reincidência; recalcular a pena definitiva em conformidade (pena definitiva fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa) e manter regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JACKSON ANDERSON DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0176705-44.2020.8.19.0001, relator Desembargador Celso Ferreira Filho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Cadeia De Custódia Habeas Corpus Reincidência

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Parties

JACKSON ANDERSON DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0176705-44.2020.8.19.0001, relator Desembargador Celso Ferreira Filho)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cadeia de custódia
  2. 2 condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  3. 3 aplicação de majorantes do art. 40 da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas concedido parcialmente de ofício em razão de flagrante ilegalidade: absolver o paciente quanto ao crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 por ausência de prova da estabilidade e permanência da associação; reduzir a fração de aumento da terceira fase relativa ao crime de tráfico para 1/6 por falta de fundamentação concreta para exasperação além do mínimo; manter a exasperação de 1/3 na segunda fase por dupla reincidência; recalcular a pena definitiva em conformidade (pena definitiva fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa) e manter regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício

Orders

  • Absolver o paciente quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a fração de aumento na terceira fase, em relação ao crime de tráfico de drogas, para 1/6