HC 892618 - ACORDAO

HC 892618 - ACORDAO

Havia, no caso concreto, autorização da proprietária para o ingresso e fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito no local; por isso a busca domiciliar sem mandado foi considerada lícita e, consequentemente, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Apelado: Patrick Santos de Albuquerque; Apelado: Leandro Pinto Menezes da Silva; Apelado: Igor Felipe Marques Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Ilícitude Das Provas, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Entrada Forçada Em Domicílio
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Ilícitude Das Provas Flagrante Delito Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

Patrick Santos de Albuquerque

Apelado

Leandro Pinto Menezes da Silva

Apelado

Igor Felipe Marques Gonçalves

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 validade das provas obtidas por busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 comprovação da voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Havia, no caso concreto, autorização da proprietária para o ingresso e fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito no local; por isso a busca domiciliar sem mandado foi considerada lícita e, consequentemente, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada