HC 834071 - DECISAO

HC 834071 - DECISAO

A ordem foi considerada prejudicada em razão da desclassificação da conduta prevista no art.33 para a descrita no art.28 da Lei n. 11.343/2006 nos HCs 921.176/SP e 922.865/SP, o que acarretou perda de objeto do pedido presente.

Parties
Paciente: BENYTI HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA BERTASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Ordem Prejudicada
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado; ordem prejudicada em razão da desclassificação para art.28 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Suspensão Condicional Da Pena, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Suspensão Condicional Da Pena Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

BENYTI HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

RODRIGO DE OLIVEIRA BERTASSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Ordem Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 concessão de tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 erro na dosimetria da pena
  3. 3 alteração do regime prisional (regime semiaberto para aberto)

Ratio Decidendi

A ordem foi considerada prejudicada em razão da desclassificação da conduta prevista no art.33 para a descrita no art.28 da Lei n. 11.343/2006 nos HCs 921.176/SP e 922.865/SP, o que acarretou perda de objeto do pedido presente.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado; ordem prejudicada em razão da desclassificação para art.28 da Lei 11.343/2006

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.