HC 807120 - ACORDAO

HC 807120 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; a exasperação da pena-base por razão da quantidade (54 pinos de cocaína e 33 buchas de maconha) e natureza dos entorpecentes está fundamentada no art. 42 da Lei 11.343/06 e a dosimetria não apresenta manifesta ilegalidade ou arbitrariedade a ser revista pelas Cortes Superiores.

Parties
Paciente: Pacientes; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Flagrante Ilegalidade, Quantidade E Natureza Dos Entorpecentes
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Flagrante Ilegalidade Quantidade E Natureza Dos Entorpecentes

Case Brief

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Parties

Pacientes

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; a exasperação da pena-base por razão da quantidade (54 pinos de cocaína e 33 buchas de maconha) e natureza dos entorpecentes está fundamentada no art. 42 da Lei 11.343/06 e a dosimetria não apresenta manifesta ilegalidade ou arbitrariedade a ser revista pelas Cortes Superiores.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.