HC 830943 - ACORDAO

HC 830943 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada lícita diante da tentativa de fuga ao avistar a guarnição (configurando fundada suspeita), as provas demonstraram atuação conjunta caracterizadora do crime de associação para o tráfico e, por consequência, restou inviável a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: Isadora Beatriz de Souza Brazil Coelho; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal 5034331-21.2021.8.24.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Fundada Suspeita Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Isadora Beatriz de Souza Brazil Coelho

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal 5034331-21.2021.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada sem mandado judicial
  2. 2 Validade da condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada lícita diante da tentativa de fuga ao avistar a guarnição (configurando fundada suspeita), as provas demonstraram atuação conjunta caracterizadora do crime de associação para o tráfico e, por consequência, restou inviável a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manutenção da condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico