HC 955526 - DECISAO

HC 955526 - DECISAO

Verificada ilegalidade manifesta na justificativa adotada pela instância ordinária para excluir a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e diante da jurisprudência do STJ que afasta a ideia de que ações penais em curso ou condenações sem trânsito em julgado impedem automaticamente a aplicação da redução, concedeu-se liminar para reconhecer a minorante e redimensionar a pena do paciente, substituindo parte da pena pecuniária por restritivas de direitos conforme competência do juízo de origem.

Parties
Paciente: FABIO LUIS SCHRAMMEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida / Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABIO LUIS SCHRAMMEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida / Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito de ações penais em curso e condenação sem trânsito em julgado sobre a incidência da minorante
  3. 3 Competência do STJ para revisar sentença com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade manifesta na justificativa adotada pela instância ordinária para excluir a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e diante da jurisprudência do STJ que afasta a ideia de que ações penais em curso ou condenações sem trânsito em julgado impedem automaticamente a aplicação da redução, concedeu-se liminar para reconhecer a minorante e redimensionar a pena do paciente, substituindo parte da pena pecuniária por restritivas de direitos conforme competência do juízo de origem.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa
  • Substituir 167 dias-multa por duas penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo competente (Ação Penal n. 074/2.20.0001522-3, da 1ª Vara Criminal da comarca de Três de Maio/RS)