HC 840011 - DECISAO

HC 840011 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a tese de nulidade das provas decorrentes de busca pessoal não foi apresentada nas instâncias ordinárias, impedindo o exame nesta Corte por supressão de instância, e, além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a ser sanada de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RAFAEL RIAN MORAIS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Nulidade De Busca Pessoal, Ilícitude De Prova, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Nulidade De Busca Pessoal Ilícitude De Prova Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

RAFAEL RIAN MORAIS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal e derivação de provas
  2. 2 declaração de nulidade das provas e absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 possibilidade de atuação deste Tribunal quando matéria não debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a tese de nulidade das provas decorrentes de busca pessoal não foi apresentada nas instâncias ordinárias, impedindo o exame nesta Corte por supressão de instância, e, além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a ser sanada de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.