HC 955757 - DECISAO

HC 955757 - DECISAO

Não se concedeu a ordem porque não houve ilegalidade manifesta; o acórdão impugnado indicou elemento concreto e idôneo de habitualidade do agente no tráfico (quantidade de droga, passagens/atos infracionais e condenação), e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: IURI BATISTA TOMAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

IURI BATISTA TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se concedeu a ordem porque não houve ilegalidade manifesta; o acórdão impugnado indicou elemento concreto e idôneo de habitualidade do agente no tráfico (quantidade de droga, passagens/atos infracionais e condenação), e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.