HC 906761 - DECISAO

HC 906761 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, tornando sem objeto a impetração direcionada ao decreto segregatório originário; a jurisprudência do STF e do STJ reconhece que sentença superveniente que mantém ou resolve a situação fática impugnada prejudica o conhecimento do writ, salvo hipótese de ilegalidade flagrante ou teratologia manifesta, que não restou demonstrada no caso.

Parties
Paciente: ERIC SOUZA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direito, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direito Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ERIC SOUZA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pelo descumprimento de medida cautelar diversa da prisão
  3. 3 possibilidade de decretação da preventiva com base no art. 312 do CPP e art. 282, §4º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, tornando sem objeto a impetração direcionada ao decreto segregatório originário; a jurisprudência do STF e do STJ reconhece que sentença superveniente que mantém ou resolve a situação fática impugnada prejudica o conhecimento do writ, salvo hipótese de ilegalidade flagrante ou teratologia manifesta, que não restou demonstrada no caso.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.