HC 954920 - DECISAO

HC 954920 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por reiteração de matéria já apreciada; na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem, pois a abordagem, a entrada domiciliar e as provas foram justificadas pelo contexto de investigação de tráfico (estado flagrancial do crime permanente) e a munição apreendida, inserida nesse contexto, não preenche os requisitos para reconhecimento da insignificância, sendo a dosimetria e o regime fundamentados e dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Paciente: HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição De Uso Restrito, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Flagrante, Busca E Abordagem Policial, Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição De Uso Restrito Princípio Da Insignificância Dosimetria Flagrante Busca E Abordagem Policial +3 more

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Parties

HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca pessoal e veicular e nulidade do flagrante
  2. 2 ingresso domiciliar sem mandado e justificativa pelo estado flagrancial do crime permanente
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição de uso restrito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por reiteração de matéria já apreciada; na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem, pois a abordagem, a entrada domiciliar e as provas foram justificadas pelo contexto de investigação de tráfico (estado flagrancial do crime permanente) e a munição apreendida, inserida nesse contexto, não preenche os requisitos para reconhecimento da insignificância, sendo a dosimetria e o regime fundamentados e dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.