RHC 191794 - DECISAO

RHC 191794 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as provas dos autos demonstraram fundadas razões objetivas aptas a justificar o ingresso dos policiais sem mandado (campana prévia e visualização de pé de maconha através do portão aberto), caracterizando estado de flagrante e afastando a ilicitude das provas; além disso, pedido de desclassificação não pode ser decidido em habeas corpus por implicar reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSUE JONAS RODRIGUES; Paciente: LUCAS DANIEL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Habeas Corpus, Entrada Forçada
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Prova Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSUE JONAS RODRIGUES

Paciente

LUCAS DANIEL DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Entrada forçada em domicílio sem mandado judicial foi lícita?
  2. 2 Provas obtidas devem ser anuladas por violação de domicílio?
  3. 3 É cabível desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/06 no habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as provas dos autos demonstraram fundadas razões objetivas aptas a justificar o ingresso dos policiais sem mandado (campana prévia e visualização de pé de maconha através do portão aberto), caracterizando estado de flagrante e afastando a ilicitude das provas; além disso, pedido de desclassificação não pode ser decidido em habeas corpus por implicar reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.