REsp 2142065 - DECISAO

REsp 2142065 - DECISAO

Havendo nos autos elementos fáticos anteriores ao ingresso que configuraram fundadas razões (justa causa) para supor a existência de crime no interior do domicílio, o ingresso policial sem mandado foi legítimo; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: JENIFFER VENANCIO CAMARGO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Busca E Apreensão, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
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Parties

JENIFFER VENANCIO CAMARGO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 157 do Código de Processo Penal
  2. 2 ilicitude das provas por invasão de domicílio sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos fáticos anteriores ao ingresso que configuraram fundadas razões (justa causa) para supor a existência de crime no interior do domicílio, o ingresso policial sem mandado foi legítimo; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.