HC 956312 - DECISAO

HC 956312 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por funcionar como substituto de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o mandado de busca e apreensão foi considerado devidamente fundamentado com base em apurações policiais e denúncias, e a reclassificação do crime demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN DE SOUZA CUSTODIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Provas Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JONATHAN DE SOUZA CUSTODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por mandado de busca e apreensão
  2. 2 reclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006 (posse para uso)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por funcionar como substituto de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o mandado de busca e apreensão foi considerado devidamente fundamentado com base em apurações policiais e denúncias, e a reclassificação do crime demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.