HC 956020 - DECISAO

HC 956020 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância e preclusão das teses de nulidade não examinadas pelo Tribunal de origem; contudo, de ofício e com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a quantidade isolada de droga não afasta automaticamente a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, reconheço a minorante na fração mínima de 1/6 e redimensiono a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS PERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Buscas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Buscas Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

DANIEL DOS SANTOS PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância e preclusão das teses de nulidade não examinadas pelo Tribunal de origem; contudo, de ofício e com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a quantidade isolada de droga não afasta automaticamente a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, reconheço a minorante na fração mínima de 1/6 e redimensiono a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para redimensionar as penas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância e preclusão das teses não examinadas na origem
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação