HC 902291 - DECISAO

HC 902291 - DECISAO

Negada a ordem porque os elementos constantes dos autos — apetrechos destinados ao preparo e acondicionamento da droga, balança de precisão e depoimentos indicativos de comercialização — demonstram destinação mercantil, e a desclassificação demandaria revolvimento probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: ERALDO BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Dosimetria, Habeas Corpus, Revolvimento Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Dosimetria Habeas Corpus Revolvimento Probatório

Case Brief

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Parties

ERALDO BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 Revisão da dosimetria e aplicação de atenuantes em sede de habeas corpus
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório para desclassificação

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque os elementos constantes dos autos — apetrechos destinados ao preparo e acondicionamento da droga, balança de precisão e depoimentos indicativos de comercialização — demonstram destinação mercantil, e a desclassificação demandaria revolvimento probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.