HC 607009 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque tem o mesmo objeto de pedido já decidido no RHC 133605 de mesma relatoria e porque a alegação de incompetência exige dilação probatória, matéria inadequada ao habeas corpus, além do posicionamento do Ministério Público pelo não conhecimento.
- Parties
- Paciente/impetrante: JOSE FERNANDO JOVIANO SILVA REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte E Posse Ilegal De Arma De Fogo, Uso De Documento Falso, Competência, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Dilação Probatória, Liminar
Case Brief
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Parties
JOSE FERNANDO JOVIANO SILVA REIS
Paciente/impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 competência territorial nos termos do art. 70 do CPP
- 2 possibilidade de apreciação de competência via habeas corpus
- 3 pedido de suspensão de audiência e remessa dos autos
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque tem o mesmo objeto de pedido já decidido no RHC 133605 de mesma relatoria e porque a alegação de incompetência exige dilação probatória, matéria inadequada ao habeas corpus, além do posicionamento do Ministério Público pelo não conhecimento.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- liminar indeferida
- não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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