HC 950864 - DECISAO

HC 950864 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a dosimetria da pena é discricionária e, no caso concreto, a expressiva quantidade apreendida (25,280kg de maconha) constitui motivação suficiente para exasperar a pena-base, em conformidade com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JEFFERSON RAFAEL PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5000225-06.2024.8.24.0080)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JEFFERSON RAFAEL PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5000225-06.2024.8.24.0080)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga
  3. 3 observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a dosimetria da pena é discricionária e, no caso concreto, a expressiva quantidade apreendida (25,280kg de maconha) constitui motivação suficiente para exasperar a pena-base, em conformidade com a jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 350-351
  • Não conheço do pedido de habeas corpus