HC 891521 - ACORDAO

HC 891521 - ACORDAO

Houve fundadas razões para o ingresso sem mandado, dada a confissão informal do paciente e as circunstâncias narradas pelos policiais, de sorte que não se demonstrou, de plano, a ilicitude da busca; além disso, o reconhecimento da ilegalidade demandaria reexame probatório impróprio em habeas corpus; por fim, o pedido de revogação da preventiva estava prejudicado em razão de alvará de soltura com imposição de medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Osvano Gomes Dutra; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Flagrante Delito, Medidas Cautelares Diversas, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade Da Prova Flagrante Delito Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

Osvano Gomes Dutra

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se a busca domiciliar sem mandado violou a inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF) por ausência de justa causa
  2. 2 se a prisão preventiva do paciente deveria ser revogada ou substituída por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso sem mandado, dada a confissão informal do paciente e as circunstâncias narradas pelos policiais, de sorte que não se demonstrou, de plano, a ilicitude da busca; além disso, o reconhecimento da ilegalidade demandaria reexame probatório impróprio em habeas corpus; por fim, o pedido de revogação da preventiva estava prejudicado em razão de alvará de soltura com imposição de medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.