HC 945664 - DECISAO

HC 945664 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão das instâncias ordinárias, que afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, decorreu de elementos concretos (imagens e perícia do celular, ocultação da droga em silagem, grande vulto da carga de 1.554 kg) e sua revisão demandaria reexame de provas, inviável em sede de habeas corpus; ademais, não se configurou bis in idem na dosimetria e o regime inicial fechado está devidamente justificado.

Parties
Impetrante: JOSSIMAR IORIS; Paciente: BENICIO LEGUIZAMON AYALA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Transnacional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Bis in Idem, Erro De Tipo
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Transnacional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Bis in Idem +1 more

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Parties

JOSSIMAR IORIS

Impetrante

BENICIO LEGUIZAMON AYALA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga para agravar a pena-base e para afastar a minorante (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado (art. 33, §2º, a, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão das instâncias ordinárias, que afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, decorreu de elementos concretos (imagens e perícia do celular, ocultação da droga em silagem, grande vulto da carga de 1.554 kg) e sua revisão demandaria reexame de provas, inviável em sede de habeas corpus; ademais, não se configurou bis in idem na dosimetria e o regime inicial fechado está devidamente justificado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.