HC 817513 - ACORDAO

HC 817513 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa impugnou matéria de mérito que não foi apreciada na origem (supressão de instância) e porque o habeas corpus é caminho impróprio para reexaminar o acervo fático-probatório; ademais, o agravo deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE COMPART RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Da Busca Pessoal, Nulidade De Busca Veicular, Supressão De Instância, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Comércio Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Da Busca Pessoal Nulidade De Busca Veicular +3 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE COMPART RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e veicular por mera atitude suspeita
  2. 2 Supressão de instância por ataque a matéria de mérito não apreciada na origem
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa impugnou matéria de mérito que não foi apreciada na origem (supressão de instância) e porque o habeas corpus é caminho impróprio para reexaminar o acervo fático-probatório; ademais, o agravo deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.