AREsp 2681946 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão apreciou de forma clara e suficiente a matéria, absolvendo por ausência de prova da materialidade (não houve apreensão nem laudo toxicológico definitivo), e os embargos visam reexame vedado pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Embargos De Declaração, Omissão, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Embargos De Declaração Omissão Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreensão da droga e de laudo toxicológico definitivo e suas consequências para a materialidade delitiva
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração quando visam o rejulgamento da causa
  3. 3 interpretação do art. 619 do CPP quanto à finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão apreciou de forma clara e suficiente a matéria, absolvendo por ausência de prova da materialidade (não houve apreensão nem laudo toxicológico definitivo), e os embargos visam reexame vedado pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.