HC 955138 - DECISAO

HC 955138 - DECISAO

Constatada a utilização da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria pelo juízo e ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, configurou-se bis in idem; por isso, aplicou-se o redutor na fração máxima (2/3), recalculando-se a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto e indeferindo-se a substituição de penas em razão da circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: NERIVALDO BISPO DE GUSMAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reductio/majoratio (bis in Idem), Revisão Criminal, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reductio/majoratio (bis in Idem) Revisão Criminal Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

NERIVALDO BISPO DE GUSMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de bis in idem ao considerar quantidade de droga na primeira fase e, novamente, para afastar a minorante
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Constatada a utilização da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria pelo juízo e ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, configurou-se bis in idem; por isso, aplicou-se o redutor na fração máxima (2/3), recalculando-se a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto e indeferindo-se a substituição de penas em razão da circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 à fração de 2/3
  • Fixar a pena definitiva em 2 anos de reclusão