HC 954360 - DECISAO

HC 954360 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta; o acórdão de origem reputou-se devidamente fundamentado ao indicar elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, apetrechos típicos do tráfico, caderno de anotações, aparelhos celulares e quantia em dinheiro) que evidenciam dedicação ao tráfico e justificam o afastamento da minorante, acrescentando que a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KARINA LOPES LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Pena

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Parties

KARINA LOPES LEMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante com base na quantidade e diversidade de entorpecentes e na apreensão de apetrechos
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta; o acórdão de origem reputou-se devidamente fundamentado ao indicar elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, apetrechos típicos do tráfico, caderno de anotações, aparelhos celulares e quantia em dinheiro) que evidenciam dedicação ao tráfico e justificam o afastamento da minorante, acrescentando que a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.