HC 906306 - ACORDAO

HC 906306 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi majorada com fundamento na quantidade de droga apreendida em estabelecimento prisional (166,28g de maconha) e nos maus antecedentes, fundamentos considerados idôneos; a atenuante da confissão espontânea foi afastada com base na Súmula 630/STJ porque o réu apenas admitiu a posse, negando a intenção de tráfico; assim, mantida a individualização da pena e denegada a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON WILLIAN GARCIA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Confissão Espontânea, Reincidência, Súmula 630/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Confissão Espontânea Reincidência Súmula 630/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSON WILLIAN GARCIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fundamentação do aumento da pena-base em razão da quantidade de droga e dos maus antecedentes
  2. 2 Cabimento da atenuante da confissão espontânea diante da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi majorada com fundamento na quantidade de droga apreendida em estabelecimento prisional (166,28g de maconha) e nos maus antecedentes, fundamentos considerados idôneos; a atenuante da confissão espontânea foi afastada com base na Súmula 630/STJ porque o réu apenas admitiu a posse, negando a intenção de tráfico; assim, mantida a individualização da pena e denegada a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.