HC 885139 - ACORDAO

HC 885139 - ACORDAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar atos infracionais e a quantidade/ circunstâncias da apreensão como elementos idôneos para afastar o tráfico privilegiado, e a impugnação das provas careceu de documentação que justificasse reexame na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: VINICIUS BOTELHO SUDARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Denegatório)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Causa De Diminuição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atos Infracionais, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Causa De Diminuição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atos Infracionais Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

VINICIUS BOTELHO SUDARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Denegatório)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus para aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado
  2. 2 uso de atos infracionais como elementos de convicção para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e dilação probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar atos infracionais e a quantidade/ circunstâncias da apreensão como elementos idôneos para afastar o tráfico privilegiado, e a impugnação das provas careceu de documentação que justificasse reexame na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.