HC 903403 - ACORDAO

HC 903403 - ACORDAO

A busca pessoal foi ilegal porque não houve fundada suspeita concreta e objetiva apta a autorizar a diligência — a abordagem baseou-se apenas em que o paciente era "conhecido dos meios policiais" e em que trazia objetos enrolados em um lençol; por isso, as provas obtidas e delas derivadas são ilícitas, devendo ser anuladas, com trancamento da ação penal e imediata soltura do recorrente.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Recorrido; Policial Militar: Luiz Francisco; Policial Militar: Adriano dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
AgravO regimental provido; declarada a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e das provas dela derivadas; trancamento da ação penal; concessão de liberdade ao recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Alvará De Soltura
Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal Alvará De Soltura

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrido

Recorrido

Luiz Francisco

Policial Militar

Adriano dos Reis

Policial Militar

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisito de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 illicitude das provas obtidas por busca sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi ilegal porque não houve fundada suspeita concreta e objetiva apta a autorizar a diligência — a abordagem baseou-se apenas em que o paciente era "conhecido dos meios policiais" e em que trazia objetos enrolados em um lençol; por isso, as provas obtidas e delas derivadas são ilícitas, devendo ser anuladas, com trancamento da ação penal e imediata soltura do recorrente.

Court Disposition

AgravO regimental provido; declarada a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e das provas dela derivadas; trancamento da ação penal; concessão de liberdade ao recorrente.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e das provas derivadas dessa diligência
  • Determinar o trancamento da ação penal