AREsp 2703203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, não houve apreensão de substância entorpecente, de modo que a materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) não ficou demonstrada; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência da Sexta Turma do STJ e, por aplicação do art. 580 do CPP e do princípio da isonomia, impõe-se manter a absolvição dos agravados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: Allef Diego Freitas de Oliveira; Corréu: Mário Lúcio da Silva Alvarenga; Corréu: Amarildo Ferreira de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a absolvição dos réus quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de comprovação da materialidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Apreensão De Droga, Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Apreensão De Droga Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Allef Diego Freitas de Oliveira

Corréu

Mário Lúcio da Silva Alvarenga

Corréu

Amarildo Ferreira de Brito

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impõe-se a apreensão de droga para comprovação da materialidade do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Aplicação do art. 580 do CPP e princípio da isonomia quanto à extensão dos efeitos de decisão absolutória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, não houve apreensão de substância entorpecente, de modo que a materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) não ficou demonstrada; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência da Sexta Turma do STJ e, por aplicação do art. 580 do CPP e do princípio da isonomia, impõe-se manter a absolvição dos agravados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a absolvição dos réus quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de comprovação da materialidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição dos agravados em relação ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por ausência de materialidade delitiva.