AREsp 2677042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ, e a jurisprudência e as normas regimentais e do CPC exigem impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: David Alves Goularte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

David Alves Goularte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica conforme art. 932 do CPC e regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ, e a jurisprudência e as normas regimentais e do CPC exigem impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 284/STF e 7/STJ.