REsp 2026637 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, por serem preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas o negou provimento: manteve-se que, conforme a jurisprudência do STJ, a condição de 'mula' justifica a aplicação da fração mínima de 1/6 da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; e afastou-se a análise do pedido de revogação da prisão domiciliar por ausência de prequestionamento e por se tratar de inovação recursal, além de não ser admissível o revolvimento de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Réu: LÚCIO ROBERTO RAMOS GUIIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Prequestionamento, Inovação Recursal
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar Prequestionamento Inovação Recursal

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Parties

LÚCIO ROBERTO RAMOS GUIIMARÃES

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de revogação da prisão domiciliar
  2. 2 ausência de fundamento para aplicação da fração mínima de 1/6 no reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 admissibilidade e tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, por serem preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas o negou provimento: manteve-se que, conforme a jurisprudência do STJ, a condição de 'mula' justifica a aplicação da fração mínima de 1/6 da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; e afastou-se a análise do pedido de revogação da prisão domiciliar por ausência de prequestionamento e por se tratar de inovação recursal, além de não ser admissível o revolvimento de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que estabeleceu a pena em 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa