AREsp 2621017 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; além disso, a revisão das questões de mérito demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS FERNANDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agrav o regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS FERNANDO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; além disso, a revisão das questões de mérito demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Negar provimento ao agravo regimental