HC 841845 - ACORDAO

HC 841845 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configurou tentativa de sucedâneo de revisão criminal, demandando reexame do acervo fático‑probatório incompatível com o remédio mandamental, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, além de incidirem princípios de preclusão temporal e respeito à coisa julgada conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/agravante: ANDERSON RODRIGO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação nº 0001282-80.2016.8.26.0368)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Denúncia Anônima, Desclassificação Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Denúncia Anônima Desclassificação Para Uso Pessoal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON RODRIGO FERREIRA

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação nº 0001282-80.2016.8.26.0368)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar efetuada sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configurou tentativa de sucedâneo de revisão criminal, demandando reexame do acervo fático‑probatório incompatível com o remédio mandamental, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, além de incidirem princípios de preclusão temporal e respeito à coisa julgada conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.