HC 929686 - DECISAO

HC 929686 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a desclassificação e a revisão da dosimetria demandariam revaloração de elementos fático-probatórios; os itens apreendidos (apetrechos, balança/itens de acondicionamento) e os dados do celular, bem como antecedentes de envolvimentos anteriores, apontam para destinação mercantil da droga, afastando a aplicação da desclassificação e do redutor, e não havendo ilegalidade manifesta que autorize revisão em habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO ZANINI BIANQUI LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Tráfico Privilegiado Desclassificação Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO ZANINI BIANQUI LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para posse para consumo
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a desclassificação e a revisão da dosimetria demandariam revaloração de elementos fático-probatórios; os itens apreendidos (apetrechos, balança/itens de acondicionamento) e os dados do celular, bem como antecedentes de envolvimentos anteriores, apontam para destinação mercantil da droga, afastando a aplicação da desclassificação e do redutor, e não havendo ilegalidade manifesta que autorize revisão em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.