HC 918821 - ACORDAO

HC 918821 - ACORDAO

A busca domiciliar foi realizada sem mandado, sem consentimento válido e sem elementos que justificassem urgência, violando a inviolabilidade do domicílio; as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas nos termos do art. 157, §1º, do CPP e do art. 5º, LVI, da CF; desentranhadas essas provas, verifica-se insuficiência de elementos para a condenação, impondo-se a absolvição do paciente e a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Luciano de Oliveira; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Presunção De Inocência, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Case Brief

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Parties

Luciano de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e eventual violação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 Suficiência e validade das provas para sustentar a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi realizada sem mandado, sem consentimento válido e sem elementos que justificassem urgência, violando a inviolabilidade do domicílio; as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas nos termos do art. 157, §1º, do CPP e do art. 5º, LVI, da CF; desentranhadas essas provas, verifica-se insuficiência de elementos para a condenação, impondo-se a absolvição do paciente e a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar sem mandado e sem consentimento válido
  • Desentranhar dos autos as provas ilícitas e suas derivadas