HC 869326 - DECISAO

HC 869326 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque a condenação transitou em julgado e as alegações exigem reexame aprofundado do contexto fático-probatório, procedimento impróprio na via eleita; a revisão criminal seria o meio adequado, mas seus pressupostos (art. 621 CPP) não foram demonstrados, e não se verifica flagrante ilegalidade prima facie.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE EVANGELISTA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Prova Ilícita Dosimetria Da Pena

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Parties

MATHEUS HENRIQUE EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 validade da atuação da Guarda Municipal em flagrante
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus diante de decisão com trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de reforma da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque a condenação transitou em julgado e as alegações exigem reexame aprofundado do contexto fático-probatório, procedimento impróprio na via eleita; a revisão criminal seria o meio adequado, mas seus pressupostos (art. 621 CPP) não foram demonstrados, e não se verifica flagrante ilegalidade prima facie.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se