HC 755659 - DECISAO

HC 755659 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a valoração negativa da circunstância pela elevada quantidade de droga apreendida (2.899 g) justificou a exasperação da pena-base e porque a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não é aplicável em razão da reincidência reconhecida; ademais, não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA RODRIGUES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0035.21.001312-0/001); Corré (absolvida): MARIA EDUARDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Regime Prisional

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Parties

TIAGO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0035.21.001312-0/001)

Tribunal a Quo

MARIA EDUARDA

Corré (absolvida)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 correção da dosimetria da pena (fixação da pena-base no mínimo legal)
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência da agravante/valoração negativa pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a valoração negativa da circunstância pela elevada quantidade de droga apreendida (2.899 g) justificou a exasperação da pena-base e porque a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não é aplicável em razão da reincidência reconhecida; ademais, não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se