RHC 192132 - DECISAO

RHC 192132 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória que examinou exaustivamente a alegação de nulidade suscitada pela defesa, houve substituição do título judicial que justificava a impugnação; assim, o habeas corpus dirigido ao decreto prisional anterior fica prejudicado, cabendo a impugnação do novo título perante o Tribunal a quo, salvo demonstração de ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício.

Parties
Paciente: RICARDO DE OLIVEIRA CABRAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Superveniência De Sentença

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 nulidade de provas e interceptações telefônicas
  3. 3 acesso a interceptações telefônicas e relatório investigativo

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que examinou exaustivamente a alegação de nulidade suscitada pela defesa, houve substituição do título judicial que justificava a impugnação; assim, o habeas corpus dirigido ao decreto prisional anterior fica prejudicado, cabendo a impugnação do novo título perante o Tribunal a quo, salvo demonstração de ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado
  • Publique-se