EREsp 2130305 - DECISAO

EREsp 2130305 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial no domicílio foi considerado legítimo em razão de fundadas razões que indicavam tráfico em curso (situação de flagrante no crime permanente), os depoimentos policiais eram claros e corroborados por outros elementos, e seria vedado reexaminar as questões fático-probatórias na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE SALATESKI PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas, Depoimento De Policiais, Flagrante, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Depoimento De Policiais Flagrante Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ FELIPE SALATESKI PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em ingresso domiciliar
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como meio de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial no domicílio foi considerado legítimo em razão de fundadas razões que indicavam tráfico em curso (situação de flagrante no crime permanente), os depoimentos policiais eram claros e corroborados por outros elementos, e seria vedado reexaminar as questões fático-probatórias na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.