HC 935546 - DECISAO

HC 935546 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, seja inadequado quando interposto após trânsito em julgado por constituir substitutivo de revisão criminal, verificou-se ilegalidade flagrante: as provas dos autos são insuficientes para comprovar a traficância nos dois flagrantes, e as quantidades apreendidas (29,87 g e 37 g de maconha) encontram-se dentro do parâmetro de presunção de usuário estabelecido pelo STF; ausentes elementos idôneos que indiquem finalidade mercantil, aplica-se o in dubio pro reo, determinando-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para as providências legais.

Parties
Paciente: Danilo de Paulo Salazar; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e remeter os autos ao juízo de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Desclassificação, Trânsito Em Julgado, Prova Insuficiente, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Desclassificação Trânsito Em Julgado Prova Insuficiente +1 more

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Parties

Danilo de Paulo Salazar

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 suficiência da prova para caracterização do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, seja inadequado quando interposto após trânsito em julgado por constituir substitutivo de revisão criminal, verificou-se ilegalidade flagrante: as provas dos autos são insuficientes para comprovar a traficância nos dois flagrantes, e as quantidades apreendidas (29,87 g e 37 g de maconha) encontram-se dentro do parâmetro de presunção de usuário estabelecido pelo STF; ausentes elementos idôneos que indiquem finalidade mercantil, aplica-se o in dubio pro reo, determinando-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para as providências legais.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e remeter os autos ao juízo de primeiro grau

Orders

  • Desclassificar as condutas para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Remeter os autos ao Juízo de primeiro grau para as providências legais