HC 631505 - DECISAO

HC 631505 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; as matérias suscitadas (insignificância do porte de munições, não incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, fração pela tentativa, crime do art.311) já foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e exigiriam revolvimento fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/beneficiário: RICARDO LEANDRO ESTEVAM; Corréu: RONEI CLAITON DE SOUZA PENEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Munições, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Insignificância, Tentativa, Causa De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/06), Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Munições Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Insignificância Tentativa +2 more

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Parties

RICARDO LEANDRO ESTEVAM

Paciente/beneficiário

RONEI CLAITON DE SOUZA PENEDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em relação ao porte de munições
  2. 2 incidência ou não da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para art.28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; as matérias suscitadas (insignificância do porte de munições, não incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, fração pela tentativa, crime do art.311) já foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e exigiriam revolvimento fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.