HC 954779 - DECISAO

HC 954779 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, por não ser a via adequada para reexame probatório; reconheceu-se ausência de ilegalidade na condenação por tráfico ante confissão e depoimentos policiais corroborados pelos autos; contudo, constatou-se constrangimento ilegal na segunda fase da dosimetria por não ter sido feita compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, razão pela qual, de ofício, operou-se a compensação integral e a pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; afastou-se a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em razão da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: JOÃO DERICK PEIXOTO SALOMÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; Ordem concedida ex officio para fixar as penas do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Prova Testemunhal De Policiais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

JOÃO DERICK PEIXOTO SALOMÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  3. 3 suficiência da prova (confissão e depoimento de policiais) para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, por não ser a via adequada para reexame probatório; reconheceu-se ausência de ilegalidade na condenação por tráfico ante confissão e depoimentos policiais corroborados pelos autos; contudo, constatou-se constrangimento ilegal na segunda fase da dosimetria por não ter sido feita compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, razão pela qual, de ofício, operou-se a compensação integral e a pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; afastou-se a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em razão da reincidência do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; Ordem concedida ex officio para fixar as penas do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.